Termos e Condições de Utilização e Venda
Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website comprar.pagaqui.pt ("Website"), bem como o processo de compra e utilização de vouchers digitais, serviços de Carregamento e eSIMs disponibilizados pela Pagaqui, SA., pessoa coletiva n.º 510293298, com sede em Praça Artur Santos Silva, 112 - 4200-534 Porto, adiante designada "Pagaqui".
1. Objeto e Âmbito de Aplicação
1.1. Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todas as encomendas e compras realizadas através do Website, bem como à utilização dos vouchers digitais, serviços de carregamento e eSIMs adquiridos. Ao efetuar uma compra, o utilizador ("Cliente") declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos.
1.2. Ao efetuar uma compra, o Cliente declara ser maior de idade e possuir capacidade legal para contratar.
1.3. O Website e os produtos e serviços aqui comercializados destinam-se exclusivamente a Clientes residentes em Portugal, reservando-se a Pagaqui o direito de recusar ou cancelar encomendas cujos dados de faturação, envio ou pagamento indiciem residência fora do território português.
1.4. Os presentes Termos e Condições são redigidos em português (Portugal), sendo esta a única versão vinculativa, independentemente de eventuais traduções que possam ser disponibilizadas para mera conveniência do Cliente.
2. Definições
Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por:
- "Voucher digital": código, cartão digital ou crédito eletrónico que confere ao Cliente o direito de usufruir de bens ou serviços junto do respetivo parceiro comercial.
- "Carregamento": recarga de saldo ou crédito associada a um número de telemóvel, junto de um operador de telecomunicações.
- "eSIM": perfil de cartão SIM digital, entregue por via eletrónica (código QR ou instalação direta), que permite a ligação a uma rede móvel sem necessidade de cartão SIM físico.
- "Ativação": momento em que o voucher, carregamento ou eSIM é validado e passa a estar disponível para utilização.
- "Validade": período durante o qual o voucher, plano de dados ou crédito pode ser utilizado, indicado no momento da compra.
3. Processo de Compra
3.1. Para adquirir vouchers digitais, carregamentos ou eSIMs, o Cliente deverá selecionar o produto pretendido e seguir as instruções apresentadas no Website, fornecendo os dados necessários ao processamento da encomenda.
3.2. A compra considera-se concluída após confirmação de pagamento e envio do produto digital para o endereço de e-mail indicado pelo Cliente.
3.3. A Pagaqui reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda em caso de erro evidente no preço ou na descrição do produto, ou quando se verifiquem indícios de fraude.
4. Preços e Pagamento
4.1. Os preços apresentados no Website correspondem ao valor final a pagar pelo Cliente. O regime de IVA aplicável a cada produto depende da sua qualificação legal e da origem do fornecedor, nos termos do Código do IVA — designadamente das regras relativas a vales de finalidade única e vales de finalidade múltipla, transpostas da Diretiva (UE) 2016/1065. Nos casos em que o produto seja fornecido através de parceiros internacionais, o imposto aplicável, quando devido, pode ser liquidado pelo fornecedor subjacente no momento da prestação efetiva do serviço, e não no momento da venda pela Pagaqui.
4.2. A Pagaqui reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem prejuízo de que as encomendas já confirmadas e pagas mantêm o preço acordado no momento da compra.
4.3. Em caso de erro manifesto de preço — resultante de falha técnica, erro tipográfico ou informação incorreta transmitida por parceiros — a Pagaqui reserva-se o direito de cancelar a encomenda, informando o Cliente e procedendo ao reembolso integral do valor pago, não sendo devida qualquer indemnização adicional.
4.4. Os pagamentos são processados através dos meios disponibilizados no Website (MB WAY, referência Multibanco ou outros meios indicados no momento da compra), através de prestadores de serviços de pagamento certificados. A Pagaqui não tem acesso nem armazena dados de cartão do Cliente.
4.5. A confirmação da compra apenas ocorre após validação do pagamento pelo respetivo prestador de serviços de pagamento.
5. Entrega e Disponibilização dos Produtos
5.1. Os vouchers, carregamentos e eSIMs são disponibilizados por via eletrónica, após confirmação do pagamento, através de envio para o e-mail do Cliente ou acesso direto na área pessoal, quando aplicável.
5.2. A Pagaqui não se responsabiliza por atrasos ou falhas de entrega decorrentes de erro no endereço de e-mail introduzido pelo Cliente ou de bloqueios no sistema de correio eletrónico.
5.3. Cada voucher, carregamento ou perfil eSIM é único, pessoal e intransmissível, salvo disposição em contrário.
6. Especificidades por Tipo de Produto
6.1. Vouchers e Cartões-Oferta Digitais
6.1.1. A utilização dos vouchers pode estar sujeita às condições específicas do parceiro emissor, disponíveis no respetivo website.
6.1.2. A Pagaqui não é responsável pela recusa de aceitação de um voucher quando esta resulte de incumprimento das condições de utilização impostas pelo parceiro.
6.2. Serviço de Carregamento de Telemóvel
6.2.1. O Cliente é o único responsável pela exatidão do número de telefone e do operador indicados no momento da compra.
6.2.2. Após confirmação e processamento do carregamento, a operação é considerada concluída, aplicando-se a política de reembolsos prevista na cláusula 10.
6.2.3. A Pagaqui atua como intermediária entre o Cliente e o operador de telecomunicações, não sendo responsável pela política tarifária, prazos de crédito ou condições de utilização definidas pelo respetivo operador.
6.3. eSIM
6.3.1. A compatibilidade do dispositivo do Cliente com tecnologia eSIM é da exclusiva responsabilidade do Cliente, devendo este confirmar previamente junto do fabricante ou operador que o seu equipamento suporta e está desbloqueado para esta tecnologia.
6.3.2. O código QR ou perfil eSIM só pode, em regra, ser ativado uma única vez e num único dispositivo, não sendo possível a sua reutilização ou transferência após ativação.
6.3.3. A Pagaqui não garante cobertura de rede, velocidade de ligação ou disponibilidade do serviço numa determinada área geográfica, sendo estas condições da exclusiva responsabilidade do operador de rede parceiro.
6.3.4. Salvo indicação em contrário, os planos de dados eSIM têm um prazo de validade após ativação, findo o qual caducam nos termos da cláusula 10.
7. Validade e Utilização
7.1. O prazo de validade do produto é indicado no momento da receção. Após a data de validade, o voucher, carregamento ou plano eSIM caduca e não poderá ser utilizado, aplicando-se a política de reembolsos prevista na cláusula 10.
8. Imagens e Conteúdos Ilustrativos
8.1. As imagens, ícones, logótipos e demais representações gráficas apresentadas no Website têm caráter meramente ilustrativo, não sendo vinculativas nem contratuais.
8.2. Podem existir diferenças entre a imagem apresentada e o produto ou serviço efetivamente disponibilizado (ex. design do cartão-oferta, aspeto visual do voucher), não constituindo tais diferenças, por si só, fundamento de reclamação, salvo se afetarem a validade ou a funcionalidade do produto.
9. Falhas Informáticas e Força Maior
9.1. A Pagaqui envidará os melhores esforços para assegurar o normal funcionamento do Website e dos sistemas de emissão e ativação de vouchers, carregamentos e eSIMs.
9.2. A Pagaqui não se responsabiliza por indisponibilidades, atrasos ou erros resultantes de falhas informáticas, interrupções de rede, operações de manutenção, ataques informáticos ou outras circunstâncias alheias à sua vontade e fora do seu controlo razoável.
9.3. Em caso de falha técnica que impeça a entrega, ativação ou utilização de um produto já pago, o Cliente terá direito, à escolha da Pagaqui, à repetição da prestação, à substituição do produto ou, quando tal não for possível, ao reembolso integral do valor pago.
9.4. A Pagaqui não é responsável por situações de força maior, incluindo, sem limitação, falhas de fornecimento elétrico ou de telecomunicações, indisponibilidade de sistemas de terceiros (parceiros, operadores, prestadores de pagamento), ou atos de terceiros que impeçam o cumprimento pontual das suas obrigações.
10. Política de Reembolsos e Direito de Resolução
10.1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para resolver o contrato celebrado à distância. Todavia, tratando-se de conteúdo ou serviço digital entregue de forma imediata após a compra, e tendo o Cliente consentido expressamente à execução imediata e reconhecido a perda do direito de resolução no momento da compra, o Cliente perde o direito de livre resolução após o envio do voucher, carregamento ou eSIM.
10.2. Fora dos casos que a lei impõe de forma imperativa — nomeadamente falha técnica imputável à Pagaqui (cláusula 9) ou desconformidade do produto ou serviço não imputável ao Cliente (cláusula 11) —, a Pagaqui não efetua reembolsos, nomeadamente nos casos de: erro do Cliente nos dados fornecidos (ex. número de telefone ou operador incorreto); não utilização do produto dentro do prazo de validade; incompatibilidade do dispositivo do Cliente com a tecnologia eSIM; ou mudança de decisão após a aquisição.
11. Conformidade de Conteúdos e Serviços Digitais
11.1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, a Pagaqui garante que os conteúdos e serviços digitais fornecidos (incluindo vouchers, carregamentos e eSIMs) são conformes com o contrato, designadamente quanto à quantidade, qualidade e funcionalidade descritas no Website.
12. Reclamações e Suporte
12.1. O Cliente poderá apresentar reclamações através do endereço lojaonline@pagaqui.pt ou do Livro de Reclamações Eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt.
12.2. A Pagaqui compromete-se a responder a todas as reclamações no prazo máximo de 15 dias úteis.
13. Responsabilidade
13.1. A Pagaqui garante o correto envio e funcionalidade dos produtos digitais comercializados.
13.2. A responsabilidade da Pagaqui limita-se ao valor do produto adquirido e não abrange quaisquer danos indiretos, perda de lucros, ou interrupções de serviço resultantes da utilização do Website ou dos serviços de parceiros externos (incluindo operadores de telecomunicações).
13.3. Em caso de falha técnica imputável à Pagaqui, aplica-se o disposto na cláusula 9.3.
14. Proteção de Dados Pessoais
14.1. Os dados pessoais recolhidos no âmbito da compra são tratados de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a legislação nacional aplicável.
14.2. A Pagaqui é a responsável pelo tratamento e utiliza os dados apenas para processamento da encomenda, faturação e comunicação com o Cliente.
14.3. O Cliente pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento e oposição através do e-mail lojaonline@pagaqui.pt.
14.4. A Política de Privacidade completa, incluindo informação detalhada sobre o tratamento de dados pessoais, está disponível em https://comprar.pagaqui.pt/content/7-politica-de-privacidade.
15. Segurança e Prevenção de Fraude
15.1. A Pagaqui reserva-se o direito de suspender ou cancelar encomendas, contas, vouchers, carregamentos ou eSIMs sempre que existam indícios fundados de fraude, utilização abusiva ou incumprimento dos presentes Termos.
15.2. Por motivos de prevenção de fraude e segurança transacional, podem ser aplicados limites de quantidade ou valor por Cliente, encomenda ou período.
16. Propriedade Intelectual
16.1. Todos os conteúdos do Website — incluindo, sem limitação, marcas, logótipos, textos, imagens, software e design — são propriedade da Pagaqui, SA., integrada no grupo EuPago, ou dos respetivos licenciadores, encontrando-se protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.
16.2. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização não autorizada de qualquer conteúdo do Website sem consentimento prévio e escrito da Pagaqui.
17. Alterações aos Termos e Condições
A Pagaqui poderá modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no Website. As alterações aplicam-se apenas a compras realizadas após a data da sua entrada em vigor.
18. Resolução de Litígios e Lei Aplicável
18.1. Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) identificadas em www.consumidor.gov.pt.
18.2. Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
18.3. Para qualquer litígio emergente da sua interpretação ou execução, será competente o tribunal da comarca do domicílio do consumidor.
19. Contactos
Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, o Cliente poderá contactar a Pagaqui através do e-mail lojaonline@pagaqui.pt ou por escrito para a morada da sede da empresa.