Termos e Condições de Utilização e Venda
Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website comprar.pagaqui.pt (“Website”), bem como o processo de compra e utilização de vouchers digitais disponibilizados pela Pagaqui, Lda., pessoa coletiva n.º 510293298, com sede em Praça Artur Santos Silva, 112 - 4200-534 Porto, adiante designada “Pagaqui”.
1. Objeto e Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todas as encomendas e compras realizadas através do Website, bem como à utilização dos vouchers digitais adquiridos. Ao efetuar uma compra, o utilizador (“Cliente”) declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos.
2. Definições
Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por:
- “Voucher digital”: código, cartão digital ou crédito eletrónico que confere ao Cliente o direito de usufruir de bens ou serviços junto do respetivo parceiro comercial.
- “Ativação”: momento em que o voucher é validado e passa a estar disponível para utilização.
- “Validade”: período durante o qual o voucher pode ser utilizado, indicado no momento da compra.
3. Processo de Compra
3.1. Para adquirir vouchers digitais, o Cliente deverá selecionar o produto pretendido e seguir as instruções apresentadas no Website, fornecendo os dados necessários ao processamento da encomenda.
3.2. A compra considera-se concluída após confirmação de pagamento e envio do voucher digital para o endereço de e-mail indicado pelo Cliente.
3.3. A Pagaqui reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda em caso de erro evidente no preço ou na descrição do produto, ou quando se verifiquem indícios de fraude.
4. Entrega e Disponibilização dos Vouchers
4.1. Os vouchers digitais são disponibilizados por via eletrónica, após confirmação do pagamento, através de envio para o e-mail do Cliente ou acesso direto na área pessoal, quando aplicável.
4.2. A Pagaqui não se responsabiliza por atrasos ou falhas de entrega decorrentes de erro no endereço de e-mail introduzido pelo Cliente ou de bloqueios no sistema de correio eletrónico.
4.3. Cada voucher é único, pessoal e intransmissível, salvo disposição em contrário.
5. Validade e Utilização dos Vouchers
5.1. O prazo de validade do voucher é indicado no momento da receção. Após a data de validade, o voucher caduca e não poderá ser utilizado nem reembolsado.
5.2. A utilização dos vouchers pode estar sujeita às condições específicas do parceiro emissor, disponíveis no respetivo website.
5.3. A Pagaqui não é responsável pela recusa de aceitação de um voucher quando esta resulte de incumprimento das condições de utilização impostas pelo parceiro.
6. Direito de Livre Resolução
6.1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato celebrado à distância.
6.2. Todavia, o Cliente reconhece que, tratando-se de um produto digital entregue imediatamente após a compra, e tendo consentido a execução imediata, perde o direito de livre resolução após o envio do voucher.
6.3. Caso o voucher ainda não tenha sido ativado, o Cliente poderá exercer o direito de resolução mediante comunicação escrita para geral@pagaqui.pt, indicando o número da encomenda e os dados de identificação.
7. Reclamações e Suporte
7.1. O Cliente poderá apresentar reclamações através do endereço geral@pagaqui.pt ou do Livro de Reclamações Eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt.
7.2. A Pagaqui compromete-se a responder a todas as reclamações no prazo máximo de 15 dias úteis.
8. Responsabilidade
8.1. A Pagaqui garante o correto envio e funcionalidade dos vouchers digitais.
8.2. A responsabilidade da Pagaqui limita-se ao valor do voucher adquirido e não abrange quaisquer danos indiretos, perda de lucros, ou interrupções de serviço resultantes da utilização do Website ou dos serviços de parceiros externos.
8.3. Em caso de falha técnica imputável à Pagaqui, o Cliente terá direito à substituição do voucher ou ao reembolso do montante pago.
9. Proteção de Dados Pessoais
9.1. Os dados pessoais recolhidos no âmbito da compra são tratados de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a legislação nacional aplicável.
9.2. A Pagaqui é a responsável pelo tratamento e utiliza os dados apenas para processamento da encomenda, faturação e comunicação com o Cliente.
9.3. O Cliente pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento e oposição através do e-mail dpo@pagaqui.pt.
10. Alterações aos Termos e Condições
A Pagaqui poderá modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no Website. As alterações aplicam-se apenas a compras realizadas após a data da sua entrada em vigor.
11. Resolução de Litígios e Lei Aplicável
11.1. Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) identificadas em www.consumidor.gov.pt.
11.2. Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
11.3. Para qualquer litígio emergente da sua interpretação ou execução, será competente o tribunal da comarca do domicílio do consumidor.
12. Contactos
Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, o Cliente poderá contactar a Pagaqui através do e-mail geral@pagaqui.pt ou por escrito para a morada da sede da empresa.